Lauro de Freitas é um dos primeiros municípios brasileiros a elaborar o Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo, que norteia as políticas de prevenção
da delinqüência juvenil.
Para embasar o documento, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) realiza curso voltado para agentes de segurança, conselheiros de direitos e tutelares, gestores públicos e representante de ONGs.
Para embasar o documento, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) realiza curso voltado para agentes de segurança, conselheiros de direitos e tutelares, gestores públicos e representante de ONGs.
A evolução do Direito Penal Brasileiro foi um dos temas debatidos pelo
advogado e ex-juiz de direito João Batista Costa Saraiva, na manhã desta
quarta-feira (17), na Unime. “A intenção é contribuir com a formação da rede
socioeducativa e subsidiar o seu fortalecimento no município” – explica Saraiva,
que é consultor na área de Direitos da Criança e do Adolescente. O evento,
realização da ONU em parceria com a ONG Juspopuli – Escritório de Direitos
Humanos, segue até sexta-feira (19).
O foco principal do evento, que faz parte do Programa Conjunto da ONU
Segurança com Cidadania, realizado em parceria com a prefeitura, é o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “O município tem de assumir as
Medidas Socioeducativas em meio aberto implantando programas e qualificando
agentes” - frisa Saraiva.
O Sinase, além de definir o papel da União e dos Estados, reforça a
responsabilidade dos municípios no cuidado com crianças e adolescentes. A nova
Lei exige desenvolvimento de ações integradas em áreas como saúde, educação e
assistência social. Apenas 11,4% dos municípios brasileiros já municipalizaram
seu atendimento ou estão em fase de implementação da rede.
João Saraiva também tratou da maioridade penal, que já foi de apenas sete
anos no Brasil, e a importância das normativas internacionais que embasou a
Estatuto da Criança e Adolescente. Entre elas, a Convenção das Nações Unidas
Sobre os Direitos das Crianças; Regras Mínimas das Nações Unidas para a
Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing) e Diretrizes das Nações
Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil. Saraiva frisou a importância de
se conhecer a história do direito: “se não soubermos de onde viemos não
saberemos aonde queremos chegar”.
O Curso, destinado a 50 profissionais, continua nesta quinta-feira com a
participação da doutora em Direito, Karina Sposato, professora Direito Penal,
Criminologia e Direitos Humanos na Universidade Tiradentes (Unit). Consultora do
Unicef em matéria de justiça juvenil, ela vai tratar da “Municipalização de
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto”. Sposato foi diretora executiva do
escritório brasileiro do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a
Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud).
FONTE:Imprensalauro
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